Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul Recebe Sete Projetos de Lei Ordinária
Desde a última sexta-feira, 23 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul recebeu sete Projetos de Lei Ordinária (PLOs), abrangendo uma variedade de áreas e questões de interesse público.
Dos sete projetos, cinco são de autoria da Prefeitura Municipal, um foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara e outro pelo vereador Antonio da Saúde.
O primeiro projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, busca conceder revisão geral anual, conforme previsto na Constituição Federal, além de revisar o vale-alimentação. Outro projeto proposto pelo mesmo órgão visa autorizar a abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente, destinado à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para obras no prédio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Cidadania.
Além disso, o Poder Executivo Municipal também apresentou um projeto que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Corrente, relacionado ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí. Outro projeto da prefeitura propõe alterar a redação de uma lei municipal sobre a flexibilização do horário de servidores públicos que são pais de pessoas com deficiência.
A Mesa Diretora da Câmara apresentou um projeto que concede revisão geral anual e revisão do vale-alimentação aos agentes públicos da própria Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul.
Por fim, o vereador Antonio da Saúde propôs um projeto que dispõe sobre o “Programa Municipal de Uso da Cannabis” para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base desta planta.
Esses projetos agora serão analisados e discutidos pelos vereadores, seguindo o processo legislativo até sua eventual aprovação ou rejeição.
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Foto: Francis Soares
Fonte: Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira do Sul
