Decreto prorroga validade dos Alvarás Sanitários até 31 de julho em Cachoeira do Sul
ALVARÁS PRORROGADOS | Medida considera adequações tecnológicas e visa evitar sobrecarga nos processos de renovação
A Prefeitura de Cachoeira do Sul publicou o Decreto nº 42/2025, que já está em vigor, prorrogando a validade dos Alvarás Sanitários Municipais — e de suas respectivas dispensas — até o dia 31 de julho de 2025. A medida vale para os alvarás com vencimento previsto para 31 de março de 2025.
A decisão leva em conta a implementação de três sistemas que impactam diretamente os fluxos de trabalho na área da Vigilância Sanitária: a Plataforma 1DOC, a adesão à RedeSim e a adequação ao Sistema Estadual SIVISA. Tais mudanças exigem tempo para ajustes operacionais, treinamento das equipes e estabilização das novas rotinas.
Além disso, o modelo atual de vencimento simultâneo para todos os alvarás em março gera sobrecarga nas análises e emissões. A administração municipal alerta que isso pode prejudicar empresas que dependem do documento atualizado para renovar convênios, realizar compras ou vendas, e até mesmo para fins de exportação.
Critérios para validade da prorrogação
A prorrogação, no entanto, não é automática. Para garantir a validade estendida do alvará ou da dispensa, o responsável deve:
- Protocolar o requerimento de renovação na Plataforma 1DOC durante o exercício de 2025;
- Efetuar o pagamento da taxa anual de renovação, gerada de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O não pagamento da taxa dentro do novo prazo implicará procedimentos fiscais por parte da Secretaria da Fazenda e sanções previstas na Legislação Sanitária Municipal.
O texto completo do Decreto nº 42/2025 pode ser consultado no Diário Oficial do Município, disponível no link:
🔗 https://www.cachoeiradosul.rs.gov.br/portal/diario-oficial/ver/765
