O vereador Magaiver Dias (PSDB) protocolou na Câmara de Vereadores dois projetos de lei voltados à proteção dos usuários de serviços públicos essenciais em Cachoeira do Sul. As propostas, Projeto de Lei nº 33/2026 e Projeto de Lei nº 34/2026, tratam da proibição de cobranças consideradas indevidas por concessionárias de água e esgotamento sanitário.

O Projeto de Lei nº 33/2026 foca no serviço de abastecimento de água e estabelece a vedação da cobrança de taxas relacionadas à revisão, análise ou reavaliação de débitos quando não houver solicitação expressa do usuário ou quando não existir prestação efetiva de serviço individualizado. A proposta também proíbe cobranças automáticas, periódicas ou decorrentes de procedimentos internos da concessionária, exigindo ainda transparência total na fatura e informações claras ao consumidor.

Já o Projeto de Lei nº 34/2026 trata especificamente das vistorias técnicas no sistema de esgotamento sanitário. O texto proíbe a cobrança quando a vistoria for realizada por iniciativa da própria concessionária, sem pedido do usuário, ou quando tiver como finalidade apenas confirmar a ligação do imóvel à rede pública. Diferentemente do PL 33, que aborda revisões de débitos, o PL 34 concentra-se nas inspeções técnicas, estabelecendo critérios rigorosos para que qualquer cobrança seja considerada legal.

Apesar de tratarem de áreas distintas, água e esgoto, os dois projetos convergem ao estabelecer que nenhuma cobrança pode ocorrer sem solicitação prévia do usuário, sem prestação efetiva de serviço e sem previsão contratual e regulatória. Ambos também proíbem que o acesso ou a continuidade dos serviços essenciais seja condicionado ao pagamento dessas taxas.

As propostas ainda determinam que os órgãos municipais de defesa do consumidor possam atuar na fiscalização, reforçando o controle sobre práticas abusivas. Segundo a justificativa apresentada, Magaiver Dias sustenta que os projetos não interferem na política tarifária, mas sim criam mecanismos de proteção ao cidadão, alinhados ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação federal de saneamento.

Com isso, o vereador busca ampliar a transparência e equilibrar a relação entre usuários e concessionárias, combatendo cobranças indevidas e garantindo mais segurança ao consumidor cachoeirense.

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