LEGISLATIVO | Matéria apresentada por quatro vereadores busca garantir proteção aos consumidores enquanto estiverem em análise administrativa ou judicial de faturas questionadas.

Um projeto de lei protocolado na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul nesta segunda-feira, 08 de junho, pretende impedir que a concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário suspenda o fornecimento do serviço quando houver contestação formal de uma cobrança por parte do consumidor. A proposta estabelece mecanismos de proteção aos usuários e cria regras específicas para a análise de contas consideradas excessivas.

A iniciativa é de autoria dos vereadores Magaiver Dias, Jeremias Madeira, Gilmar Dutra e Edimar Garcia, que defendem maior segurança jurídica e proteção aos consumidores diante de cobranças contestadas relacionadas a um serviço considerado essencial.

Pelo texto, após a formalização da reclamação, seja por meio físico ou eletrônico, a concessionária deverá fornecer número de protocolo ao consumidor e ficará impedida de interromper o abastecimento até a conclusão definitiva do procedimento administrativo. Caso a controvérsia seja levada ao Poder Judiciário, a suspensão também permanecerá vedada até a decisão final do processo, salvo determinação judicial em contrário.

Além da proibição do corte de água, o projeto estabelece que, durante a tramitação da contestação, a empresa não poderá aplicar juros, multas ou encargos sobre os valores efetivamente questionados, nem incluir o consumidor em cadastros de inadimplência em razão exclusiva da parcela contestada. O texto também veda a adoção de medidas administrativas que possam restringir ou dificultar o acesso do usuário aos serviços prestados.

Outro ponto previsto na proposta trata das situações em que a conta apresentar aumento superior a 50% da média de consumo dos últimos seis meses. Nesses casos, a concessionária deverá realizar vistoria técnica antes de qualquer medida de suspensão do abastecimento. O procedimento deverá ocorrer em até 15 dias úteis após a solicitação formal do consumidor, permanecendo proibido o corte do serviço até a conclusão da análise.

O projeto ainda determina que a vistoria técnica, a análise da reclamação, a revisão da fatura e todos os procedimentos administrativos relacionados à contestação sejam realizados sem qualquer custo ao usuário. Também fica vedada a cobrança de taxas, despesas de deslocamento, honorários técnicos ou quaisquer outros valores vinculados à apuração da reclamação.

Caso a cobrança seja considerada regular ao final da análise administrativa ou judicial, o consumidor deverá efetuar o pagamento dos valores devidos, podendo aderir a parcelamento conforme as normas e condições oferecidas pela concessionária. O texto também prevê a aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento das disposições estabelecidas pela futura legislação.

Na justificativa da matéria, os autores argumentam que a iniciativa busca garantir maior proteção aos consumidores diante de cobranças contestadas, especialmente em situações envolvendo contas com valores muito acima da média habitual de consumo. O documento destaca que fatores como falhas de leitura, defeitos em hidrômetros, vazamentos ocultos e inconsistências cadastrais podem gerar divergências que exigem verificação técnica antes da adoção de medidas mais severas, como a interrupção do fornecimento de água.

Segundo os vereadores, a proposta procura fortalecer princípios como a transparência, a boa-fé, o contraditório, a ampla defesa e a proteção do consumidor, promovendo maior equilíbrio na relação entre os usuários e a concessionária responsável pelo serviço público de abastecimento de água.

O projeto passará pela tramitação regimental na Câmara de Vereadores, onde será analisado pelas comissões competentes antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado e sancionado, passará a integrar a legislação municipal de proteção ao consumidor em Cachoeira do Sul.

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