Balardin sanciona criação de conselhos do Esporte e do Consumidor e autoriza contratação emergencial de engenheiro agrônomo
CIDADE | Leis aprovadas reorganizam políticas públicas em áreas estratégicas de Cachoeira do Sul
O prefeito Leandro Balardin sancionou nesta terça-feira (6) três novas leis municipais que reestruturam áreas importantes da gestão pública em Cachoeira do Sul. As normas tratam da criação do Conselho Municipal do Esporte (CME) e do Fundo Municipal do Esporte (FUMESP), do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), e ainda autorizam a contratação emergencial de um engenheiro agrônomo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
A Lei nº 5.123 institui o CME e o FUMESP, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (SMELJ). O Conselho será composto por 10 membros, sendo cinco representantes de secretarias municipais e cinco de entidades esportivas locais: AABC São José, ASCAFV, ACJ, ADC e UCAB. O órgão terá caráter consultivo e deliberativo, com foco na elaboração e acompanhamento das políticas públicas do esporte. Já o Fundo será destinado a financiar ações da SMELJ, com possibilidade de receber verbas do orçamento municipal e também de fontes públicas e privadas.
Já a Lei nº 5.124 organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON). O PROCON ficará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) e terá a missão de coordenar as ações de educação, orientação e defesa do consumidor. O CONDECON será composto por 10 representantes de diferentes setores do poder público e da sociedade civil. Também foi criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), voltado ao custeio de atividades, pesquisas e reparação de danos causados aos consumidores da cidade.
Por fim, a Lei nº 5.125 autoriza o Executivo a realizar a contratação emergencial de um engenheiro agrônomo por até seis meses, prorrogáveis por mais seis, para atuar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. O servidor será selecionado por meio de Processo Seletivo Simplificado, com edital previsto para os próximos dias.
