Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Incentivar Alunos de Baixa Renda a Permanecerem e Concluírem o Ensino Médio

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade um projeto de lei inovador destinado a criar um incentivo financeiro para estudantes de baixa renda do ensino médio, com o intuito de mantê-los na escola até a conclusão do ensino básico. A legislação aprovada propõe a criação de um fundo, com a possibilidade de aporte de até R$ 20 bilhões pela União para cobrir as despesas. A proposta agora segue para análise no Senado Federal.

O texto prevê a concessão de dois tipos de auxílio, com os valores ainda a serem determinados. O primeiro auxílio será pago mensalmente, por nove meses ao ano, permitindo saques a qualquer momento. Adicionalmente, ao final de cada ano letivo, está previsto um pagamento anual, porém, nesse caso, o saque só poderá ser realizado após a conclusão integral do ensino médio.

Para ser elegível, o aluno precisa manter uma frequência escolar de no mínimo 80% dos dias letivos, com a expectativa de elevar essa frequência para 85% em até três anos após o início do programa, ultrapassando os atuais 75% exigidos para aprovação escolar.

Esse auxílio poderá ser concedido aos estudantes regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas do governo federal, priorizando aqueles com renda per capita mensal de até R$ 218. Além disso, estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) entre 19 e 24 anos também poderão ser contemplados.

A seleção dos alunos seguirá os critérios de inscrição do CadÚnico e poderá incluir outros critérios estabelecidos pelo Executivo, baseados em vulnerabilidade social, idade do estudante e modalidade de ensino. A lista dos beneficiados será disponibilizada online para acesso público.

O valor do auxílio será periodicamente definido pelo Executivo federal, levando em consideração a dinâmica socioeconômica do país e estudos técnicos sobre o assunto. No entanto, ao analisar o projeto, o governo estima um pagamento aproximado de R$ 200 mensais, iniciando-se na efetivação da matrícula. Quanto ao pagamento anual, a previsão é de R$ 1 mil ao término de cada ano letivo, condicionado à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

O projeto de lei estabelece que esse auxílio não será contabilizado no cálculo da renda familiar para obtenção de outros benefícios assistenciais. No entanto, não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com o Bolsa Família no caso de famílias unipessoais.

Combate à evasão escolar

O relator do projeto na Câmara, deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), incorporou à proposta a maior parte da Medida Provisória 1.198, editada pelo governo federal no final de novembro. Uczai argumentou que o aumento dos gastos decorrentes dessa política pública trará benefícios incontestáveis para as políticas educacionais, reduzindo a evasão escolar e ampliando a escolaridade da população em geral.

Uczai defendeu a aprovação do projeto com base nos dados do Ministério da Educação (MEC) sobre evasão, reprovação e distorção idade/série no Ensino Médio brasileiro. Segundo o Censo Escolar de 2019 a 2022, a média de evasão escolar foi de 8,8% no 1º ano, 8,3% no 2º ano e 4,6% no 3º ano dessa etapa educacional.

A autoria do projeto é da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que destacou durante a sessão que nenhum aluno deve abandonar os estudos por necessidades básicas. Ela ressaltou que ao implementar essa política pública, assegura-se que nenhum aluno precise escolher entre alimentação e educação. A deputada enfatizou a importância de investir na educação e nos jovens como uma aposta de valor para o futuro do país.

Fundo Social

Os recursos destinados a essa política serão provenientes dos superávits financeiros do Fundo Social (FS). Criado para receber recursos provenientes da exploração do petróleo do pré-sal, o fundo prevê o financiamento de ações em áreas como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, e adaptação às mudanças climáticas.

O relatório do deputado Pedro Uczai autoriza o uso de recursos do Fundo Social, totalizando R$ 18,7 bilhões, representando o superávit apurado entre 2018 e 2022, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

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