Câmara Municipal aprova seis Projetos de Lei na sessão ordinária do dia 04/03/2024
Na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 4, a Câmara Municipal de Cachoeira do Sul aprovou seis Projetos de Lei Ordinária (PLOs), abrangendo uma variedade de temas:
Projeto de Lei Ordinária Nº 2/2024
Este projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal, propõe alterações no artigo 10 da Lei Municipal nº. 4.968/2023, com o intuito de instituir dotações orçamentárias relacionadas aos Repasses do Piso Nacional da Enfermagem para o exercício de 2024.
Projeto de Lei Ordinária Nº 12/2024
Também de iniciativa do Poder Executivo Municipal, este projeto concede a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e prevê a revisão do vale-alimentação.
Projeto de Lei Ordinária Nº 14/2024
O Poder Executivo Municipal é autor deste projeto que autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente, no montante de R$ 400 mil. Os recursos serão direcionados à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas), assim como à destinação de emenda parlamentar para obras no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Cidadania.
Projeto de Lei Ordinária Nº 15/2024
De autoria do Poder Executivo Municipal, este projeto autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Corrente, no valor de R$ 156.547,62, destinado ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí.
Projeto de Lei Ordinária Nº 16/2024
O projeto, proposto pelo Poder Executivo Municipal, visa alterar a redação da Lei Municipal n° 2.710, de 24 de maio de 1994, que trata da flexibilização do horário de servidores públicos municipais que sejam mães ou pais de pessoas com deficiência (PcD).
Projeto de Lei Ordinária Nº 17/2024
De autoria da Mesa Diretora, este projeto concede a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e prevê a revisão do vale-alimentação aos agentes públicos da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul.
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Foto: Francis Soares
Fonte: Câmara Municipal de Vereadores Cachoeira do Sul
