CCIR 2025 estará disponível para emissão a partir de 17 de junho
RURAL | Documento é exigido para venda, arrendamento e financiamentos; Prefeitura de Cachoeira do Sul oferece apoio para emissão e atualização
A partir do dia 17 de junho de 2025, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente ao exercício 2025, estará disponível para emissão no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O documento é obrigatório para todos os proprietários, coproprietários, condôminos, possuidores e titulares de imóveis rurais e constitui uma das principais exigências legais para a regularização fundiária no Brasil.
Sem o CCIR, não é possível registrar em cartório qualquer alteração relacionada ao imóvel rural, como compra e venda, desmembramento, arrendamento, partilha judicial ou amigável, além de ser um requisito indispensável para a obtenção de crédito rural junto a instituições financeiras públicas e privadas.
Substituição do CCIR 2024 e prazo para pagamento
O CCIR 2025 substituirá automaticamente o documento emitido em 2024. Com a liberação marcada para o dia 17 de junho, o prazo para quitação da Taxa de Serviços Cadastrais será de 30 dias após a data de lançamento, ou seja, até 17 de julho. Após essa data, haverá incidência de multa e juros de mora conforme estabelece a Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
O valor da taxa é calculado com base na extensão da propriedade rural e será atualizado automaticamente pelo sistema do INCRA. Para maior comodidade dos usuários, o pagamento poderá ser feito por meio de PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, com o CCIR sendo considerado válido somente após a confirmação da quitação.
Apoio da Prefeitura de Cachoeira do Sul
Para facilitar o acesso dos produtores e proprietários rurais de Cachoeira do Sul ao serviço, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR), por meio da Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), está disponibilizando atendimento presencial para emissão, atualização cadastral e orientações sobre o CCIR.
O atendimento ocorre na sede da SMDR, localizada na Rua Gabriel Leon, nº 1109, no Bairro Frota, em horário comercial. A equipe da Unidade Municipal de Cadastramento também está disponível pelo telefone (51) 99457-0027 para esclarecer dúvidas e prestar apoio técnico durante o processo.
Importância do documento para a economia rural
De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Rural, o CCIR é uma ferramenta fundamental não apenas para a regularização de propriedades, mas também para o fortalecimento da economia agrícola. “Muitos produtores precisam do CCIR em dia para acessar linhas de financiamento, renegociar dívidas ou até participar de programas federais e estaduais de incentivo à produção”, destaca o secretário.
O documento também contribui para o planejamento de políticas públicas voltadas ao setor rural, permitindo ao Governo Federal manter atualizadas as informações sobre a malha fundiária do país.
Como emitir o CCIR
A emissão poderá ser feita diretamente no site oficial do INCRA (https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao), acessando a opção “Emitir CCIR”. É necessário informar o número do código do imóvel rural ou os dados do proprietário. Quem preferir poderá procurar ajuda presencial na SMDR para esse procedimento.
Orientação final aos produtores
Produtores devem ficar atentos ao prazo para quitação da taxa e manter os dados do imóvel sempre atualizados no sistema do INCRA. Caso haja alterações de área, titularidade ou outras informações relevantes, é necessário solicitar a atualização cadastral antes da emissão do novo CCIR.
O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar dificuldades na regularização documental do imóvel e no acesso a políticas públicas e recursos financeiros.
