Comissão da Câmara dá parecer positivo à emenda e projetos de lei
A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara Municipal de Vereadores reuniu-se e deu pareceres positivos à Emenda Substitutiva 2/2023 e aos Projetos de Lei Ordinária (PLOs) 1 e 5/2023.
A Emenda Substitutiva 2/23, de autoria do vereador Jeremias Madeira, se aprovada pela Casa, substituiria o texto do PLO 1/2023, que regulamenta a aceitação de laudo médico que diagnostique Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. O PLO 1/2023 também teve parecer positivo da CJR.
Já o PLO 5/2023 Estabelece validade indeterminada, no município de Cachoeira do Sul, ao laudo médico pericial que ateste deficiência visual e cegueira.
Durante a reunião, além dos pareceres, foram distribuídos seis Projetos de Lei Ordinária (PLOs) e um Projeto de Decreto Legislativo para relatoria aos vereadores Barão Garcia, Telda Assis, Marcelo Figueiró, Paulão Trevisan e Augusto Cesar.
