Comissão dos direitos humanos do Senado aprova inelegibilidade para condenados por violência doméstica

BRASIL | Projeto da senadora Augusta Brito segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2024, que torna inelegíveis os condenados por violência doméstica contra a mulher. De autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto determina que pessoas condenadas por sentença com trânsito em julgado ou por decisão de órgão colegiado por crimes de violência doméstica sejam proibidas de disputar cargos eletivos. A inelegibilidade valerá por oito anos após o cumprimento da pena.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, destacou que a iniciativa poderá ser incorporada à reforma eleitoral (PLP 112/2021), atualmente em tramitação, como uma emenda. Segundo ela, a medida é fundamental para o fortalecimento da representação institucional e para o enfrentamento da revitimização de mulheres no cenário político.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que mais de 260 mil casos de violência doméstica contra mulheres foram registrados no Brasil em 2023 — um aumento significativo em relação ao ano anterior. O projeto busca equiparar esse tipo de crime a outros já previstos na Lei da Ficha Limpa, como tráfico de drogas e crimes contra a vida, ampliando os critérios de inelegibilidade.

Com a informação Agência Senado.