Crédito Consignado CLT avança, mas uso do FGTS como garantia segue indefinido

ECONOMIA | Modalidade já movimentou mais de R$ 11,4 bilhões desde março, mas ainda não entrega juros mais baixos prometidos aos trabalhadores com carteira assinada

O Crédito do Trabalhador, também chamado de Consignado CLT, está em vigor desde março por meio da Medida Provisória (MP) 1.292/2025. Voltado a trabalhadores com carteira assinada, o programa foi criado para facilitar o acesso ao crédito com desconto em folha. Porém, ainda opera com limitações importantes, principalmente no que diz respeito ao uso do FGTS como garantia, uma das principais apostas do governo para reduzir as taxas de juros.

Apesar de a contratação já estar disponível pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e em plataformas bancárias autorizadas, a Caixa Econômica Federal — responsável pela gestão do fundo — ainda não regulamentou o uso do FGTS. A liberação depende do Conselho Curador do FGTS, colegiado que define as diretrizes do fundo. A proposta é permitir que até 10% do saldo e 100% da multa rescisória possam ser utilizados como garantia para o empréstimo.

A próxima reunião do Conselho está marcada para 24 de julho, e há expectativa de avanço nesse tema. A regulamentação é considerada fundamental para que os juros do consignado CLT possam ser reduzidos de forma efetiva.

Rio Grande do Sul entre os maiores tomadores

Segundo o Ministério do Trabalho, desde o lançamento do programa, já foram emprestados R$ 11,4 bilhões a cerca de 2 milhões de trabalhadores. O valor médio por contrato é de R$ 5.383. O Rio Grande do Sul aparece entre os Estados com maior volume contratado, com R$ 760,8 milhões liberados.

Apesar do volume, os juros cobrados ainda estão altos. Dados do Banco Central apontam que, em abril, a taxa média mensal foi de 3,94% — o dobro do consignado de servidores públicos e aposentados, cuja média é de 1,96% ao mês. Em comparação, o crédito pessoal não consignado custa, em média, 6,21%, e o cheque especial, 7,49%.

A ausência de um teto para os juros, aliada à falta de regulamentação sobre o uso do FGTS como garantia, impede que o consignado CLT ofereça condições realmente vantajosas. Sem essa garantia adicional, os bancos continuam praticando taxas elevadas, mesmo em um modelo com desconto em folha e, teoricamente, menor risco de inadimplência.

MP ainda em tramitação no Congresso

A Medida Provisória que criou o programa precisa ser aprovada até 9 de julho pelo Congresso Nacional. Até lá, o texto segue em análise nas comissões mistas do Legislativo, onde vem sendo debatido com participação de bancos, sindicatos e cooperativas. A possibilidade de uso do FGTS como garantia não constava na versão original da MP e foi incluída posteriormente, com o objetivo de tornar os empréstimos mais acessíveis.

Outras mudanças também estão em discussão, como ampliação de garantias, inclusão de novas categorias de trabalhadores e revisão de critérios de concessão.

Riscos e cuidados para o trabalhador

Especialistas alertam que, mesmo com a promessa de facilitar o crédito, o consignado CLT ainda exige cautela por parte dos trabalhadores. A liberdade dos bancos para definir taxas faz com que haja grande variação entre as ofertas, o que pode tornar o crédito mais caro do que outras opções disponíveis no mercado.

Além disso, muitos contratos ainda não detalham de forma clara a possibilidade de uso futuro do FGTS como garantia, o que pode causar confusão entre os tomadores de crédito.

Outro ponto de atenção é a educação financeira. Com o apelo governamental para contratação de crédito, cresce o risco de que trabalhadores comprometam parte da renda sem entender o impacto real das parcelas no orçamento familiar. A recomendação geral é comparar propostas, ler atentamente os contratos e não contratar por impulso.

Portabilidade digital entra em vigor

Uma das inovações do programa começa a funcionar nesta sexta-feira (6): a portabilidade de empréstimos pela CTPS Digital. Com essa funcionalidade, será possível migrar o crédito de um banco para outro, desde que a nova instituição ofereça condições melhores.

A medida busca aumentar a concorrência entre bancos e fintechs, permitindo que cooperativas e instituições digitais entrem no mercado com taxas mais competitivas. A expectativa é que a ferramenta amplie o acesso e pressione as instituições tradicionais a oferecer melhores condições de crédito.

Pontos de atenção antes de contratar

Antes de aderir ao Consignado CLT, é importante que o trabalhador:

• Verifique se a instituição financeira é autorizada pelo governo;
• Compare as taxas entre diferentes bancos;
• Avalie o impacto da parcela sobre sua renda mensal, respeitando o limite de 35%;
• Leia com atenção todas as cláusulas do contrato;
• Analise com cautela a migração de dívidas antigas, garantindo que realmente haverá economia.

Enquanto a regulamentação do FGTS como garantia não for aprovada, o programa segue como uma alternativa limitada, com taxas acima do ideal e risco de comprometer o orçamento de quem não analisa as condições com atenção.