Ministério do Esporte regulamenta fiscalização de sites de apostas esportivas
APOSTAS | Análise periódica das plataformas deverá verificar cumprimento da legislação e autenticidade de marcas registradas
O Ministério do Esporte publicou nesta segunda-feira (8) uma portaria no Diário Oficial da União que regulamenta a fiscalização dos sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos. A medida visa assegurar a legalidade das operações e a integridade das plataformas que atuam no setor.
De acordo com o ato, a responsabilidade pela fiscalização caberá à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, por meio da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas. Essa diretoria deverá instituir e coordenar uma Equipe Técnica encarregada da análise periódica dos sites dos agentes operadores.
A fiscalização abrangerá diversos aspectos legais e regulamentares, com destaque para a verificação da regularidade da marca comercial utilizada pelos operadores, garantindo que esteja de acordo com aquela registrada no processo de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Caso sejam encontradas inconformidades, a Equipe Técnica deverá elaborar um relatório detalhado apontando as irregularidades. O documento será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que adotará as medidas cabíveis.
A portaria também prevê a possibilidade de o Ministério do Esporte desenvolver uma plataforma de integridade das operações esportivas no setor. Além disso, poderá estabelecer parcerias com órgãos reguladores, instituições públicas e privadas, universidades, empresas de tecnologia e organizações internacionais para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controle.
A regulamentação representa mais um passo no processo de estruturação do mercado de apostas no Brasil, após a legalização das apostas de quota fixa, e reforça o compromisso do governo federal com a transparência e a segurança no setor.
