O prefeito José Otávio Germano assinou nesta quarta-feira, (23), memorando que determina a criação de Comissão Especial Temporária, que terá a atribuição de elaborar a agenda preliminar de trabalho para implantação da regularização fundiária urbana em Cachoeira do Sul.
Chamada de Reurb, a regularização fundiária urbana é uma política gerenciada para regularização dos núcleos urbanos informais, incorporando-os ao ordenamento territorial urbano e concedendo a titularidade aos seus ocupantes, ou seja, o título de propriedade do imóvel para cada cachoeirense que se enquadrar nas hipóteses legais. “É um dever do Município adotar uma efetiva política pública de regularização fundiária urbana, regularizando a propriedade imobiliária em favor dos seus ocupantes, de forma autorizada por lei”, explica o Procurador-Geral, Kader Saleh, que presidirá a comissão.
Kader não esconde que se trata de um trabalho complexo, que envolverá muitas pesquisas, estudos e avaliações técnicas e, especialmente, a participação social e de várias instituições e órgãos estatais. Além de outros integrantes com conhecimento técnico, integrará a equipe o Diretor da Procuradoria Jurídica, Daniel Dottes de Freitas, que referiu que a legislação sobre a Reurb objetiva a “concessão do título de propriedade do imóvel principalmente para famílias carentes que são apenas posseiras de terrenos urbanos, nas hipóteses permitidas por lei”. A gestão da política de regularização fundiária urbana representa um passo importante para o empoderamento e o pertencimento das pessoas, bem como para o desenvolvimento do espaço local, mediante a efetivação do direito à moradia, à propriedade e à própria dignidade humana.
Os membros da comissão
– Kader Saleh (presidente)
– Daniel Dottes (vice-presidente)
– Fabiane Félix Torres (secretária)
– Luiza de Oliveira Alves (membro titular)
– Muriel Mença da Silva (membro titular)
