Prefeito Leandro Balardin assina decreto que regulamenta créditos tarifários do transporte coletivo
TRANSPORTE COLETIVO | Medida visa garantir direitos dos usuários e facilitar futura troca de operadora
O prefeito de Cachoeira do Sul, Leandro Balardin, assinou nesta sexta-feira (30) o Decreto nº 090/2025, que regulamenta a validade e a destinação dos créditos tarifários pré-adquiridos no sistema de transporte coletivo municipal. A medida detalha o artigo 25 da Lei Municipal nº 3.121/1999, com o objetivo de assegurar os direitos dos usuários e reduzir passivos financeiros relacionados à futura troca da operadora do serviço.
De acordo com o decreto, os créditos terão validade de 12 meses contados a partir da data de compra. Após esse período, a concessionária deverá divulgar uma lista dos cartões com saldo expirado, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais. O usuário poderá solicitar a restituição do valor em até 30 dias após a publicação dessa lista, mediante comprovação de identidade.
A devolução será realizada em dinheiro, pelo valor original pago, sem possibilidade de conversão em novos créditos. Valores não reclamados dentro do prazo serão revertidos para o sistema de transporte coletivo, com aplicação exclusiva na redução das tarifas e em projetos voltados à melhoria do serviço.
O decreto também estabelece que a concessionária está proibida de utilizar os créditos vencidos sem autorização do Poder Concedente, que poderá definir o uso desses recursos a qualquer momento, respeitando as normas estabelecidas.
A norma entra em vigor nesta sexta-feira (30).
O documento completo está disponível no Diário Oficial do município, acessível pelo link:
https://www.cachoeiradosul.rs.gov.br/portal/diario-oficial/ver/813.Prefeitura
