Senado aprova PEC que inclui guardas municipais na segurança pública: Cachoeira do Sul pode ampliar atuação da Guarda Municipal

SEGURANÇA PÚBLICA | Municípios poderão transformar guardas em polícias municipais e atribuir funções de policiamento ostensivo, proteção e colaboração com demais forças de segurança

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como órgãos integrantes do sistema nacional de segurança pública. A medida representa um marco histórico para a valorização das forças municipais e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A Constituição Federal hoje lista como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais (federal, estaduais e distrital). Com a PEC aprovada, a lista poderá ser ampliada para incluir também as guardas municipais e os agentes de trânsito, reconhecendo legalmente seu papel nas ações de proteção e ordem pública.

Impacto em Cachoeira do Sul

Caso a PEC seja definitivamente aprovada, os municípios brasileiros, como Cachoeira do Sul, poderão legalmente transformar suas guardas municipais em “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”, conforme regulamentação local. Para isso, será necessário concurso público ou transformação dos cargos e carreiras já existentes.

Em Cachoeira do Sul, a mudança abre caminho para uma reestruturação mais ampla da Guarda Municipal, que hoje tem atuação limitada à vigilância de prédios públicos e ações pontuais de apoio a eventos e fiscalização de trânsito. Com a nova legislação, a Prefeitura poderá investir na ampliação do efetivo, treinamento e armamento da corporação, com possibilidade de atuação mais incisiva no policiamento ostensivo, patrulhamento comunitário e apoio às polícias Civil e Militar.

Além disso, a nova configuração poderá permitir maior presença da Guarda Municipal nos bairros, ações integradas com outros órgãos de segurança e uso de tecnologias como videomonitoramento inteligente, ampliando a sensação de segurança da população.

O que muda com a PEC

A PEC autoriza os municípios a atribuírem às guardas ou polícias municipais funções como:

• Proteção de bens, serviços e instalações municipais;
• Policiamento ostensivo local e comunitário;
• Ações diretas de segurança pública dentro do território do município;
• Colaboração com demais órgãos de segurança pública estadual e federal.

Essa mudança representa uma descentralização importante da segurança pública, permitindo que os municípios assumam um papel mais ativo no enfrentamento da criminalidade e na proteção da população, especialmente em cidades médias como Cachoeira do Sul.

A expectativa agora é de que a Câmara dos Deputados aprove a proposta em dois turnos, para que ela seja promulgada e possa entrar em vigor ainda em 2025.