Senado aprova PL da Adultização que cria regras para proteção de crianças e adolescentes na internet
NOVAS REGRAS| Proposta prevê punições para plataformas digitais e cria autoridade nacional de fiscalização
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei 2628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como PL da Adultização, o texto ganhou repercussão após denúncia feita pelo youtuber Felca e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação foi simbólica, com votos contrários apenas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS). A principal mudança em relação ao texto da Câmara foi a volta da proibição das “caixas de recompensa” em jogos on-line — mecanismo em que usuários compram itens surpresas que podem influenciar no desempenho dentro do game.
O que prevê o projeto
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta tem 16 capítulos e 41 artigos. Entre os principais pontos estão:
- Criação de uma autoridade nacional autônoma, semelhante à ANPD, para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei;
- Obrigação das plataformas digitais de adotar medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes sem supervisão de responsáveis;
- Remoção de conteúdos considerados abusivos ou impróprios;
- Regras para coleta e tratamento de dados de menores;
- Proibição de exposição a jogos de azar e de práticas publicitárias enganosas;
- Exigência de mecanismos confiáveis de verificação da idade dos usuários, superando a atual autodeclaração.
O texto também disciplina o controle parental, publicidade direcionada e estabelece medidas contra riscos de exposição a exploração sexual, violência, assédio, intimidação e práticas predatórias no ambiente digital.
Penalidades
Em caso de descumprimento, as plataformas estarão sujeitas a:
- Advertência e prazo de até 30 dias para correção;
- Multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou, quando não houver receita, valores entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário, limitados a R$ 50 milhões;
- Suspensão ou proibição de atividades, mediante decisão judicial.
Origem da repercussão
A mobilização em torno do PL ganhou força após denúncia de Felca, em 6 de agosto, sobre a exploração de menores em redes sociais. O vídeo já soma mais de 46 milhões de visualizações e expôs casos como o do influenciador paraibano Hytalo Santos, além de apontar como algoritmos podem facilitar a ação de pedófilos.
