Tutores de pitbulls são multados após ataque em Cachoeira do Sul
CASO PITBULLS | Responsável por cães que atacaram na semana passada foi autuado e deverá pagar multa
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e a Patrulha Ambiental da Brigada Militar (Patram) notificaram seis tutores de cães da raça pitbull em Cachoeira do Sul, após o ataque registrado na semana passada. Nenhum dos animais foi recolhido, pois todos estavam em pátios fechados.
No caso específico do ataque, o tutor foi autuado por descuido na guarda dos animais, conforme a Lei Estadual n° 15.363/2019, nos artigos 24 a 29 e 48. A penalização inclui o pagamento de multa de 13 URM por cão, além de R$ 1.000,00 por descumprimento da notificação anterior.
Além disso, foi emitida uma nova notificação exigindo a adequação imediata à legislação vigente sobre a posse responsável de pitbulls. As determinações incluem a apresentação de um laudo veterinário que ateste o grau de periculosidade dos cães, manutenção dos animais em ambiente fechado sem acesso às vias públicas, fixação de placa identificadora de criador de pitbull, cadastro para microchipagem e obtenção de certificado de adestramento.
Regras para posse responsável
A Lei Estadual n° 15.363/2019 estabelece diretrizes específicas para a criação de cães da raça pitbull no Rio Grande do Sul. Entre as exigências estão medidas de segurança para evitar fugas, identificação dos animais e comprovação de que estão devidamente treinados para convívio seguro.
A fiscalização da SMMA continuará acompanhando o cumprimento das normas para evitar novos incidentes envolvendo a raça.
