Vereadores instalam Comissões Especiais para Análise de Projetos de Lei
Os vereadores instalaram nesta semana duas comissões especiais para analisar Projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara. Na segunda-feira, 8, foi instalada a comissão criada para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2023, tendo como membros Magaiver Dias (presidente), Daniela Santos (relatora) e Luis Paixão. Na terça-feira, 9, foi instalada a comissão que vai dar parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 65/2023, que elegeu como presidente Felipe Faller e como relator Magaiver Dias. Completa o grupo o vereador Jeremias Madeira.
Durante a reunião de instalação, a comissão que vai analisar o PLO nº 65/2023 marcou audiência pública referente ao projeto na quinta-feira, 11, às 19h, no Plenário Edgar Müller da Câmara de Vereadores. O PLO, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação dos artigos 2º e 4º da lei nº 3958/2010. O artigo 2º proporciona diferenciais tributários de dois impostos (ISSQN e ITBI) para serviços vinculados a programas de construção civil e empreendimentos habitacionais, conforme a faixa de renda do beneficiário. Já o artigo 4º delimita o tempo desses benefícios: de cinco a 10 anos.
A outra comissão vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2023, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1/2024 – que dispõe sobre a Política de Posturas do município. O PLC, de autoria do vereador Magaiver Dias, regulamenta o funcionamento das lavagens de veículos automotores.
