A Secretaria Municipal de Administração encerrou na última terça-feira (23) um treinamento promovido durante três manhãs (sexta, segunda e terça-feira) para capacitar servidores de todas as secretarias municipais para se adequarem à nova Lei das Licitações – Lei 14.133/2021. Publicada em abril de 2021, a nova legislação passou a ser utilizada em sua totalidade na Prefeitura de Cachoeira do Sul a partir deste ano de 2024, e substitui integralmente a Lei 8.666/93.
O objetivo do treinamento foi qualificar os servidores que atuam nos setores de compras das secretarias para que todos possam realizar suas compras com qualidade e eficiência para que a Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul proporcione um serviço de qualidade a população cachoeirense.
De acordo com a Secretária Municipal de Administração, Maria Luisa Bonini, a lei nova exige principalmente planejamento das compras. Desta forma, a partir de agora, as secretarias terão que realizar o PAC (Plano Anual de Contratações). Depois, caberá a Secretaria de Administração fazer um PAC de toda a Prefeitura, isso antes da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
A diretora da Secretaria de Administração, Aline Freitas, cita ainda que uma das diferenças trazida pela Lei de Licitações é a previsão de penalidades aos agentes públicos em caso do descumprimento do que prevê a legislação. Outra alteração é que deixam de existir os pregões e concorrências presenciais, passando tudo para o modo eletrônico. As exceções a essa regra terão que ser muito bem justificadas. “Acreditamos que a partir de agora, 99% das aquisições de bens para a Prefeitura acontecerão através de pregão eletrônico”, frisa Aline.
CRONOGRAMA DE COMPRAS – Todas as secretarias municipais terão agora que fazer um cronograma de compras, prevendo com antecedência todas as compras básicas e previsíveis que precisam ser feitas durante o exercício seguinte. Os servidores responsáveis pelas compras de cada secretaria terão que fazer um Estudo Técnico Preliminar (ETP) fundamentando a necessidade de compra/aquisição e logo terão que fazer o Termo de Referência, o qual substituirá o que era chamado antes de Projeto Básico, para avaliar as melhores opções de compra de acordo com a demanda. O Projeto Básico agora é válido somente para obras.
“Estamos capacitando os servidores para que eles tenham os subsídios e conhecimentos mínimos necessários para fazerem as compras dentro da nova legislação. Sempre se fala em planejamento de compras e é isso que essa nova Lei das Licitações nos conduz a fazer”, explica Maria Luisa. As regulamentações relativas à lei foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico no último dia 19 de janeiro.
Importante
O primeiro dia de treinamento foi conduzido pela própria equipe do setor de licitações da Prefeitura. Já o segundo e o terceiro encontro foram ministrados por Bruna Polizelli Torossian, advogada especialista em direito público e consultora técnica da área de licitações e contratos da BPP e professora da DPM Educação. O treinamento aconteceu no auditório da Sicredi.
