Câmara aprova PEC que perdoa multas eleitorais de partidos

Na quinta-feira (11 de julho de 2024), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 9 de 2023, que perdoa multas eleitorais milionárias aplicadas a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de recursos do Fundo Partidário para candidaturas de pretos e pardos na última eleição. Agora, a proposta segue para o Senado.

A aprovação da PEC ocorreu após dois turnos de votação, com 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções no primeiro turno, e 338 votos a favor, 83 contra e 4 abstenções no segundo turno.

A nova proposta determina que o valor não utilizado para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 será destinado para financiar a candidatura de pessoas pretas e pardas. Essa regra entrará em vigor a partir de 2026 e valerá para as 4 eleições seguintes. Além disso, foi estabelecido que 30% dos fundos serão destinados para candidaturas de negros nas eleições municipais deste ano.
A votação da PEC ocorreu nesta quinta-feira (11 de julho) em um plenário esvaziado, com a participação remota dos congressistas, para antecipar o recesso parlamentar. Oficialmente, o recesso começa em 18 de julho, mas os deputados já estão aproveitando a semana que falta.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentou votar a proposta algumas semanas atrás, mas adiou a discussão devido à repercussão negativa. Ele incluiu o item na pauta para ser votado antes da interrupção dos trabalhos legislativos.
Os deputados favoráveis à proposta argumentam que as regras para o cumprimento das cotas nas eleições de 2022 foram estabelecidas poucos meses antes do pleito, o que não deu tempo suficiente para que os partidos se adequassem.
Os presidentes das legendas e líderes partidários afirmam que já haviam feito planejamentos para as candidaturas nas últimas eleições.
“Não se pode começar um jogo e, com 45 minutos do primeiro tempo, o juiz decidir mudar as regras. Estamos criando estabilidade aqui”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
A PEC original foi apresentada em março de 2023. Foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em maio do mesmo ano e, conforme o regimento da Câmara, foi encaminhada para ser analisada por uma comissão especial.
Havia a expectativa entre os congressistas de que a proposta fosse aprovada em setembro daquele ano. No entanto, o texto não chegou a ser votado. Diante disso, Lira teve a prerrogativa de pautar a PEC da anistia no plenário.

COTAS RACIAIS

O substitutivo do relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) propõe a fixação em 30% do percentual da verba destinada às candidaturas de pessoas pretas e pardas, além do perdão das multas dos partidos.
De acordo com o texto, “A destinação de uma cota constitucional de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas é um importante avanço na democracia brasileira”.

A nova regra entrará em vigor nas eleições municipais de 2024.
Anteriormente, o relatório da comissão especial estabelecia um mínimo de 20% de cotas raciais, sem determinar um texto específico. Além disso, a cota também valia para a candidatura de mulheres, mas esse trecho foi retirado
no relatório apresentado em 11 de julho.

REFINANCIAMENTO

Além do perdão das multas, a proposta institui um programa de recuperação fiscal para regularizar as dívidas dos partidos. Com o refis, as siglas poderão realizar o pagamento dos valores originários em aberto sem juros e multas acumuladas, com correção monetária em até 180 meses.
Segundo o relator, a capacidade dos partidos políticos de usar recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades “é vital para sua viabilidade financeira”.
Na prática, as siglas poderão usar os repasses aos quais têm direito para quitar os débitos, sem a incidência de juros ou das multas pelo não pagamento da dívida no passado. O objetivo é evitar o acúmulo de débitos que se tornam impagáveis e assegurar a continuidade das atividades dos partidos.