A Câmara de Venâncio Aires está prestes a analisar a sugestão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes prejudicados pelo recente temporal na região.
A proposta destaca a urgência em ajudar a população local, especialmente aqueles que sofreram danos significativos em suas propriedades devido ao impacto do temporal da semana passada. O vereador ressalta que a maioria dos afetados são de baixa renda e não têm condições de arcar com os custos dos reparos necessários em suas residências, que sofreram danos severos.
A indicação foi apresentada pelo vereador Eligio Weschenfelder (PSB), que fundamenta a proposta mencionando que a isenção do IPTU para vítimas de eventos naturais possui respaldo legal. Ele cita o posicionamento do desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirmou a legalidade da medida, sem infringir princípios isonômicos.
Além disso, o vereador sugere que, caso a proposta seja acatada, seja encaminhado um projeto de lei para modificar o Código Tributário Municipal, estabelecendo de maneira definitiva a regra de isenção para situações semelhantes que possam ocorrer no futuro, proporcionando uma resposta legislativa consistente diante de eventos climáticos adversos.
