Projeto de Lei que tramita com urgência pode anular inelegibilidade de Bolsonaro
O Projeto de Lei Complementar 192/2023, caso seja sancionado na sua versão atual, abrirá margem para uma revisão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo advogados especializados em Direito Eleitoral.
Essa avaliação, no entanto, não é unânime. Entre outras mudanças na legislação eleitoral, o texto prevê que a alínea “d” do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/1.990, que estabelece a inelegibilidade de pessoas condenadas por abuso de poder político — caso do ex-presidente —, passará a exigir a ocorrência de “comportamentos graves aptos a implicar a cassação”. É aí que mora a controvérsia, uma vez que Bolsonaro não foi cassado.
A proposta foi aprovada na Câmara no ano passado e ganhou recentemente urgência para tramitar no Plenário do Senado. A redação atual da lei reconhece como inelegível, na alínea sujeita a mudança, que tenha contra si uma “representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados” e nos oito anos seguintes. A inelegibilidade imposta a Bolsonaro encontra amparo nesse dispositivo.
O Sul
